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Fique ligado: nova lei de franquias

11 de março de 2020

No apagar das luzes de 2019, foi promulgada a nova lei para a regulamentação de franquias empresariais, Lei 13.966/2019. Em vigor a partir de 27 de março, a legislação atualizada traz importantes alterações e inovações em relação a sua antecessora, Lei nº 8.955/94, para as quais o varejo precisa estar atento.

Alguns pontos, entretanto, não são tão novidades assim para quem atua no segmento, como é o caso das associações de franqueados para resoluções comerciais e de fortalecimento da marca, já comumente realizadas, que agora estão previstas pela nova lei. Outro entendimento já de antemão consolidado, expresso no artigo 1o do marco, é o de que “A relação entre o franqueador e o franqueado não está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor”, não havendo entre estes relação de consumo.

A nova legislação também prevê no artigo 1o a inexistência de vínculo empregatício entre os funcionários dos franqueados e as franqueadoras, sob a não comprovação de fraude em tal relação. A matéria vinha gerando opiniões distintas no judiciário, mas a lei fez prevalecer os últimos entendimentos da Justiça do Trabalho.

Já no artigo 3o, a publicação cria a possibilidade de sublocação de espaços comerciais da franqueadora ou do franqueado e no 7o dá o aval para que estes pactuem a arbitragem como forma de solução de conflitos.

Mas foram mesmo as franqueadoras que viram suas responsabilidades aumentarem com a aprovação de vários novos itens a serem obrigatoriamente inclusos na Circular de Oferta de Franquia (COF), documento enviado ao possível franqueado antes que este assine o contrato da operação. Dentre as novas informações que devem constar na COF, estão:

A decisão de estender a Circular na nova lei traz ainda mais segurança ao lojista que deseja investir em franquias, além de mais confiança e transparência nos processos. A expectativa é que a legislação promulgada resulte em ânimo novo ao setor que, segundo pesquisa da Associação Brasileira de Franchising, foi responsável por um faturamento de R$ 43,122 bilhões de reais em 2019 e a geração de quase 1,5 milhões de empregos.  

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